Histórico Legislativo


Em 2 de setembro de 1981 (apenas 37 anos atrás) foi fundado o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), pela Lei Federal nº 6.938, com a responsabilidade e poder de estabelecer normas e critérios, através de resoluções, com os princípios de regulamentar:
  • equilíbrio ecológico;
  • racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
  • planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
  • proteção dos ecossistemas;
  • controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
  • acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
  • recuperação de áreas degradadas;
  • proteção de áreas ameaçadas de degradação;
  • educação ambiental em todos os níveis de ensino.
Então, em 21 de abril de 1986, de acordo como Decreto Distrital nº 9.471, foi legalmente criada a APA Gama e Cabeça-de-Veado, com o principal objetivo de proteção dos mananciais hídricos da bacia dos ribeirões Gama e Cabeça-de-Veado, da biodiversidade do cerrado e das pesquisas científicas.

Em 18 de julho de 2000, a Lei nº 9.985 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Com fins de melhor definir critérios e normas sobre unidades de conservação, classificando:
  • Unidade de Proteção Integral: preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais, ou seja, atividades educacionais, científicas e recreativas;
  • Unidade de Uso Sustentável: compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais.

Em 22 de agosto de 2002, o Decreto Federal Nº 4.340 regulamenta a Lei nº 9.985.

Em 17 de dezembro de 2010, a Resolução CONAMA nº 428 dispõe sobre as práticas de licenciamento ambiental por parte dos órgãos administradores das unidades de conservação.





Referências:

1. Política Nacional do Meio Ambiente: Lei nº 6938/81; Disponível em: <http://www.mma.gov.br/estruturas/sqa_pnla/_arquivos/46_10112008050406.pdf>.
2. Áreas Protegidas; Disponível em: <http://www.mma.gov.br/legislacao/areas-protegidas.html>.
3. Área de Proteção Ambiental das Bacias do Gama e Cabeça-de-Veado; Disponível em: <http://www.ibram.df.gov.br/apa-gama-e-cabeca-de-veado>.
4. Diretrizes para o Plano de Manejo da APA Gama e Cabeça-de-Veado; Disponível em: <http://www.ibram.df.gov.br/wp-content/uploads/2018/02/Diretrizes.pdf>.
5. Resolução CONAMA nº 428/2010; Disponível em: <http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=641>.
6. Subsídios ao zoneamento da APA Gama-Cabeça de Veado e Reserva da Biosfera do Cerrado: caracterização e conflitos socioambientais; Disponível em: <http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001303/130301por.pdf>.

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